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    • 1. O mandado de captura europeu

    • 2. Ne Bis In Idem

    • 3. Independência da Autoridade Judiciária Emissora

    • 4. MDE e condições de detenção

    • 5. Independência judicial no EM emissor da UE e julgamento justo

    • 6. Ensaios in absentia

    • 7. Garantias

    • 8. Direito a ser ouvido

    • 9. Direito a ser informado

    • 10. Considerações sobre a proporcionalidade
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